PROCESSO - 450/2025
Projeto de Lei do Legislativo - 17/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Legislativo - 17/2025 29/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/10/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2025
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2025
- 6 - Para Análise e Parecer da CLJRF
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2025
  - 6.2 - Parecer CLJRF - Parecer 13/11/2025
- 7 - Para Discussão e/ou Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2025
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/12/2025
  - 8.2 - Parecer COSPACT - Parecer 19/11/2025
- 9 - Para Discussão e/ou Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025
- 10 - Incluir na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025
- 11 - Para Discussão e/ou Votação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025
- 12 - Incluir na Ordem do Dia
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025
- 13 - Para Discussão e/ou Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2025
- 14 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário

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