PROCESSO - 104/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 18/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Decreto Legislativo - 18/2023 18/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/07/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/07/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/07/2023
- 3 - Para Providências
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/07/2023
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2024
- 5 - Para Leitura
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 6 - Para Análise e Parecer da CLJRF
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2024
- 7 - Para Discussão e/ou Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2024
  - 7.2 - Parecer CLJRF - PARECER CLJRF 036/2023 07/08/2023
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2024
  - 8.2 - Parecer CESAS - PARECER CESAS 056/2023 21/08/2023
- 9 - Para Discussão e/ou Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2024
- 10 - Para Providências
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2024
  - 10.2 - Documento Anexo - DECRETO LEGISLATIVO Nº 086/2023 05/09/2023

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