LEI MUNICIPAL N° 990, DE 27 DE JUNHO DE 2002
INCLUI
METAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRJAS PARÁ AQUISIÇÃO
DE 04 (QUATRO) TANQUES DE EXPANSÃO DE RESFRIAMENTO DE LEITE, COM CAPACIDADE DE
O
Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica incluído no Plano
Plurianual de que trata a Lei Municipal n° 947, de 11 de dezembro de 2001, para
exercício de 2002 — Aquisição de 04 (quatro) tanques de expansão de
resfriamento de leite, com capacidade de
Art. 2°. Fica incluído no Artigo 2°, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 917, de 20 de junho de 2001, no anexo
V, integrante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, mais um item com o seguinte teor:
68 - Aquisição de 04 (quatro)
tanques de expansão de resfriamento de leite, com capacidade de
Art. 3°. As despesas decorrentes desta
Lei, correrão a conta do Contrato de Repasse n° 01 2523900/200 1/MDA!CAIXA e
dotações orçamentárias própria, suplementada, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de junho, do ano de dois mil e dois (2002).
Francisco
Roberto Figueiredo Gomes
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Ecoporanga