LEI MUNICIPAL N° 965, DE 12 DE ABRIL DE 2002
Acrescenta
no Artigo 1°, da Lei Municipal n° 859/2000, cargos de Agente Comunitário de
Saúde -
PAC’S e dá outras providências.
O
Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Acrescenta no Artigo 1°,
da Lei Municipal n° 859/2000, datada de 05 de janeiro de 2000, mais 10 (dez)
cargos de Agente Comunitário de Saúde - PAC’S.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3°. Revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal em Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze)
dias do mês de abril de 2002.
Francisco
Roberto Figueiredo Gomes
Prefeito
Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Ecoporanga