LEI MUNICIPAL N° 949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DA LEI N° 431/1990, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, PARA CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROV1DËNCIAS.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados novos cargos de provimento efetivo e altera o quantitativo de vagas, para o Concurso Público de Provas e Títulos, que passam a fazer parte integrante da Lei n° 431, datada de 06 de março de 1990, na Estrutura Administrativa do Município de Ecoporanga, em todos os seus termos.

Parágrafo Único — Os quantitativos e alterações estão contidos, no anexo I, desta Lei.

Art. 2° - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de dois mil e um (2001).

FRANCISCO ROBERTO FIGUEIREDO GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N° 949/2001

N° de ordem	Denominação do Cargo	N° de vagas	Escolaridade e Pré-Requisito	Nível / Carreira	Carga Horária Semanal	Vencimento Mensal (R$)
1.	Assistente Social	02	Curso Superior-Assistente Social	A - VIII	30 h	89
2.	Auxiliar de Enfermagem	22	Cursando Ensino Médio e curso de auxiliar de Enfermagem inscrito no COREN	A— III	40 h	245,41
3.	Berçarista	20	Curso de Berçarista ou Formação no Magistério	A – II	40h	204,49
4.	Borracheiro	01	Ler e Escrever	A – I	40h	180,00
5.	Engenheiro Agrônomo	02	Curso Superior de Agronomia	A – VIII	40h	891,21
6	Farmacêutico	01	Curso Superior —Farmácia	A – VIII	30 h	891,21
7.	Lanterneiro- Pintor	01	Ler e escrever	A - V	40 h	353,38
8.	Manilheiro	02	Ler e escrever	A - III	40 h	245,41
9.	Médico Veterinário	01	Curso Superior de Veterinário	A – VIII	30 h	891,21
10.	Nutricionista	01	Curso Superior em Nutrição	A - VIII	40 h	891,21
11.	Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental	60	Curso de Habilitação para o Magistério para o ensino fundamental e na Educação Infantil, Curso de Habilitação para o Magistério, com especialização na área, com uma carga horária mínima de 300 horas	MMPA - I	25 h	309,40
12.	Professor de Educação Física	04	Curso Superior de Educação Física	MMPB – III	25 h	695,44
13.	Professor Quantitativo alterado pela Lei nº. 1077/2004	10	Curso de Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar	MMAPP – III	25 h	695,44
14.	Psicólogo	01	Curso Superior de Psicologia	A – VIII	30 h	891,21
15	Operador de Computador	07	Ensino Médio com Curso de Computação	A - III	40 h	245,41
16.	Servente	26	4ª a 8ª série do Ensino Fundamental	A – I	40 h	180,00
17.	Técnico Agrícola	05	Curso Técnico Agrícola	A - VIII	40 h	508,87
18.	Trabalhador Braçal	40	Ler e Escrever	A - I	40 h	180,00
19	Vigia Quantitativo alterado pela Lei nº. 1077/2004	16	Ler e Escrever	A - I	40 h	180,00