LEI Nº 627, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.

“Introduz alterações nos anexos II da Lei 431/90, anexo I da Lei 558/93.”

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo II, a que se refere o Art. 59 da Lei Municipal nº 431 de 06 de Março de 1990 que define os cargos de provimento em comissão padrão CC-1, CC-2 e CC-3.

Art. 2º Fica alterado o anexo I, a que se refere o Art. 2º da Lei Municipal nº 558 de 19 de março de 1993 que define os cargos de provimento em comissão padrão CD-1.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 1994.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 28 de Fevereiro de 1994.

FRANCISCO ROBERTO FIGUEIREDO GOMES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga.

ANEXO II — A QUE SE REFERE O ARTIGO 59 DA LEI 431 ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 09/94.

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Secretário Municipal	07	CC-1	340.691,82	1 em cada sec.
Ass. De Planejamento	01	CC-1	340.691,82	Ass. Técnica
Ass. Jurídica	01	CC-1	340.691,82	Ass. Técnica
Chefe de Gabinete	01	CC-2	240.456,26	G. do Prefeito
Chefe de Departamento	02	CC-3	231.488,62	1 em cada Dep.
Tesoureiro	01	CC-1	340.691,82	Sec. M. Finanças

REFERÊNCIA: FEVEREIRO DE 1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI 431 ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 09/94.

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANT.	REF.	VALOR	DISTRIBUIÇÃO
Chefe de Divisão	16	CD-1	205.801,20	1 em cada div.

REFERÊNCIA: FEVEREIRO DE 1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA