LEI Nº 56, DE 20 DE MAIO DE 1960

 

Revigora o crédito especial aberto pela lei nº 27, de 31 de Setembro de 1959.

                          

A Câmara Municipal de Ecoporanga decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica revigorado até 31 de dezembro de 1960, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), aberto pela lei nº 27, de 21 de Setembro de 1959, para custear a instalação da biblioteca Pública Municipal conforme convênio assinado entre a Prefeitura e o instituto Nacional do Livro.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor quinze dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém

                                                        

Prefeitura Municipal de Ecoporanga, 20 de Maio de 1960.

 

Tolentino Xavier Ribeiro

Prefeito Municipal

                                                                               

Antônio Duarte de Oliveira

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga