LEI Nº 508, DE 22 DE AGOSTO DE 1991

REAJUSTA VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam majorados, os atuais vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Ecoporanga, a saber:

I - Em 60% (Sessenta Por Cento) para:

a) dos aposentados e pensionistas;

b) dos cargos de provimento em Comissão e Funções de Confiança — Anexo II e III da Lei nº 431, de 06 de Março de 1990;

c) dos cargos de carreira — Anexos I e II da Lei nº 437, de 21 de Março de 1990.

II — Em 10O% (Cem por Cento) para:

a) dos cargos de carreira do Magistério Municipal — Anexos I e II da Lei nº 436, de 21 de Março de 1990.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a partir de 1º de Agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Ecoporanga-ES, 22 de Agosto de 1991.

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga