LEI MUNICIPAL N° 493, DE 16 DE MARÇO DE 1991.

 

REAJUSTA VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ecoporanga, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. – Ficam majorados em 50%(Cinqüenta por Cento), os atuais vencimentos dos servidores públicos do Município de Ecoporanga, a saber:

 

a) Dos aposentados e pensionistas;

b) Dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança – Anexo II e III da Lei Nº 431, de 06 de março de 1990;

c) Dos cargos de carreira – Anexos I e II da Lei Nº 437, de 21 de março de 1990;

d) Dos cargos de carreira do Magistério Municipal – Anexos I e II da Lei Nº 436, de 21 de Março de 1990.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à partir de 1º de Abril de 1991, revogadas as disposições em contrário.

 

Ecoporanga ES, 16 de Abril de 1991.

 

Sebastião de Oliveira Bonfim

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

 

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. DOS CARGOS DE CARREIRA

 

CAR

A

B

C

D

E

I

20.250,60

20.946,19

22.372,69

23.945,10

25.608,06

II

22.827,16

24.417,12

26.185,53

27.926,92

29.864,83

III

28.257,15

30.088,42

32.015,53

34.073,95

36.295,62

IV

34.954,09

37.214,82

39.606,84

42.172,77

44.387,75

V

43.219,72

45.803,40

48.809,67

51.435,66

55.037,89

VI

53.504,73

56.677,53

60.063,27

60.457,21

67.459,39

VII

66.171,70

69.762,69

73.592,07

77.584,69

81.815,10

VIII

81.857,68

86.340,07

91.031,85

95.986,26

101.231,67

 

F

G

H

27.387,63

29.272,15

31.212,48

31.943,53

34.169,77

36.544,05

38.638,02

42.172,77

43.791,07

47.783,73

50.874,91

54.175,48

57.752,88

61.181,20

64.843,78

71.476,86

75.742,75

80.249,98

86.283,21

90.992,80

95.943,66

106.761,01

112.574,28

118.706,95

 

REFERÊNCIA MÊS DE ABRIL DE 1991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

 

 

ANEXO I – A QUE SE REFERE O ART. DOS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

 

CAR

A

B

C

D

E

I

20.250,60

21.634,71

21.621,73

24.708,13

27.455,07

II

25.229,83

26.752,36

28.370,70

30.084,87

31.909,06

III

31.429,95

33.058,93

34.790,85

36.593,74

38.499,55

IV

39.159,66

41.200,33

43.340,38

45.590,46

47.974,73

V

48.795,19

50.892,66

53.075,29

55.350,21

57.735,13

 

 

F

G

H

I

29.179,87

30.258,78

32.214,27

39.428,85

33.843,27

35.880,39

38.059,47

40.362,78

40.497,64

42.605,74

44.820,31

47.155,75

49.935,13

53.085,94

55.839,96

58.746,60

60.208,78

62.796,00

65.500,35

68.311,15

 

 

MÊS DE REFERÊNCIA  ABRIL DE 1991.

MAGISTÉRIO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

 

 

ANEXO III – A QUE SE REFERE O ART. FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANT.

REF.

VALOR

DISTRIBUIÇÃO

ENCARREGADO DE ÁREA

 

22

FC-1

34.602,50

01 EM CADA ÁREA

ENC.SERVIÇO MILITAR (PAR.UNICO,ART.64)

 

01

 

   FC-1

 

34.602,50

 

SERV. MILITAR

ENC. DO INCRA (PAR.UNICO, ART. 64)

 

01

 

FC-1

 

34.602,50

 

INCRA

ENC. DE TURMA

 

 

05

 

FC-2

 

26.617,50

 

1 EM CADA TURMA

ENC.DE IDENTIFICAÇÃO SESP/ES(P.UNICO ART.64)

 

01

 

FC-1

 

34.602,50

S.IDENTIFICAÇÃO

(PME/SESP-ES)

ENC.DE EMISSÃO DE CART.DE TRABALHO E PREV.SOCIAL (PU ART.64)

 

01

 

FC-1

 

34.602,50

S.DE EMISSÃO CART. DE TRAB. (PME/MTB).

 

 

 

REFERÊNCIA MÊS DE ABRIL DE 1991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA

 

 

ANEXO II – A QUE SE REFERE O ART. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANT.

REF.

VALOR

DISTRIBUIÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

07

CC-1

90.499,50

1 EM CADA SEC.

ASS. DE PLANEJAMENTO

01

CC-1

90.499,50

ASS. TÉCNICA

ASS. JURIDICO

01

CC-1

90.499,50

ASS. TÉCNICA

CHEFE DE GABINETE

01

CC-2

79.987,50

G. DO PREFEITO

CHEFE DE DEPARTAMENTO

02

CC-3

64.642,50

1 EM CADA DEP.

TESOUREIRO

01

CC-1

90.499,50

SEC.M.FINANÇAS

 

 

 

REFERÊNCIA MÊS DE ABRIL DE 1991.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA