LEI N° 350, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
O Prefeito municipal faz saber que a câmara municipal de Ecoporanga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar no valor de CZ$ 13.127.505,47 (treze milhões, cento e vinte
e sete mil, quinhentos e cinco cruzados e quarenta e sete centavos), para
reforço das dotações orçamentárias constantes do orçamento
vigente:
|
3.1.1.1 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.2 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.2 3.2.5.3 3.2.8.0 3.1.2.0 4.2.6.0 3.1.1.1 3.1.3.2 3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.1.0 4.1.2.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.2 3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.1.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.2 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.1.0 3.1.1.1 3.1.2.0 3.1.3.2 4.1.1.0 |
0100 – Câmara 0101 – Câmara Municipal Pessoal Civil 0200 – Divisão de Administração 0201 – Gabinete do Prefeito Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos 0202 – Administração Geral Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Salário Família Pasep 0300 – Divisão de Finanças 0301 – Administração Geral Material de Consumo Participação Aumento Cap.
Escelsa 0302 - Divisão de Finanças Pessoal Civil Outros Serviços e Encargos 0400 – Divisão de Educação e
Cultura 0401 - Administração Geral Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações Equipamentos e Mat. Permanente 0402 - Divisão de Educação e
Cultura Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos 0403 – Desporto Amador Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações 0500 – Div. Saúde e Serviços
Sociais 0501 – Assistência Social Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos 0600 – Divisão de viação, obras
e urb. 0601 - Administração Geral Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações 0602 - Divisão de viação, obras
e urb. Est. Pessoal Civil Material de Consumo Outros Serviços e Encargos Obras e Instalações Total |
CZ$
160.000,00 CZ$
540.000,00 CZ$
120.000,00 CZ$
92.882,02 CZ$
1.012.472,00 CZ$
634.480,50 CZ$
140.000,00 CZ$
156.446,13 CZ$
3.000,00 CZ$
89.500,00 CZ$30.000,00 CZ$ 100.000,00 CZ$
316.730,72 CZ$
73.000,00 CZ$
787.083,80 CZ$
100.000,00 CZ$
1.037.000,00 CZ$
100.000,00 CZ$
800.000,00 CZ$
500.000,00 CZ$
180.000,00 CZ$
120.000,00 CZ$
100.000,00 CZ$
1.077.000,00 CZ$
256.465,68 CZ$
170.000,00 CZ$
230.000,00 CZ$ 1.740.862,93 CZ$
595.000,00 CZ$
135.581,69 CZ$
260.000,00 CZ$
360.000,00 CZ$
750.000,00 CZ$
140.000,00 CZ$
220.000,00 CZ$
13.127.505,47 |
Art. 2°. Os recursos para atender o
presente Crédito Suplementar, no valor previsto no artigo anterior, no valor,
digo, advirão do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício
financeiro calculado nos termos do art. 43 § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de CZ$ 12.591.605,47 (doze milhões, quinhentos e
noventa mil, seiscentos e cinco cruzados e quarenta e sete centavos) e o
restante parcial das seguintes dotações anuladas:
|
3.1.1.1 4.1.1.0 3.2.3.1 4.1.1.0 4.1.2.0 3.1.1.1 |
0400 – Divisão de Educação e
Cultura 0402 – Ensino Regular Pessoal Civil 0403 – Desporto Amador Obras e Instalações 0500 – Div. Saúde e Serviços
Sociais 0501 – Assistência Social Subvenção ? (não entendi a
palavra) Obras e Instalações Equipamentos e Material Perm. 0600 – Divisão de viação, obras
e urb. 0601 – Administração Geral Pessoal Civil Total |
CZ$ 255.000,00 CZ$ 139.500,00 CZ$ 64.000,00 CZ$
41.000,00 CZ$
30.000,00 CZ$ 6.400,00 CZ$
535.900,00 |
Art. 3°. Esta Lei retroage seus efeitos a
partir de 01 de Outubro de 1987, revogados as disposições em contrário.
Ecoporanga, 16 de Dezembro de 1987
Geraldino Pinheiro dos Santos
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga