LEI MUNICIPAL N° 328, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986
Estima a receita
e fixa a despesa da refeitura Municipal de Ecoporanga para o exercício de 1987.
Art. 1°. O orçamento Geral do Município
de Ecoporanga, para o exercício financeiro de 1987, discriminados pelos anexos
integrantes deste projeto estima a Receita e fixa a Despesa em cz$
30.622.125,00(trinta milhões, seiscentos e vinte dois mil e Cento e vinte e
cinco cruzados).
Art. 2º - A Receita será realizada
mediante a arrecadação de tributos, suprimentos e outras fontes de renda, na
forma da Legislação em vigor e de acordo como seguinte desdobramento:
1 – Receitas Correntes
cz$21.230.000,00
Recitas Tributárias
...........................................................cz$ 1.210.000,00
Receitas Patrimoniais
........................................................cz$ 70.000,00
Receita Industrial
.............................................................cz$ 25.000,00
Transferências Correntes
...................................................cz$819.710.000,00
Outras Receitas Diversas
...................................................cz$ 215.000,00
2 – Receitas de Capital cz$
9.392.125,00
Operações de Crédito cz$
..................................................cz$ 3.200.000,00
Alienação de Bens Móveis e
Imóveis .....................................cz$ 117.125,00
Transferências de Capital
...................................................cz$ 6.075.000,00
-------------------
TOTAL da Receita
.............................................................cz$ 30.622.125,00
Art. 3º - A despesa será realizada na
forma dos quadros e demonstrativos constantes deste projeto e conforme o
seguinte desdobramento:
1 – Por Funções Governamentais:
Legislativa ........................................................................cz$
1.500.000,00
Administração e Planejamento
..............................................cz$ 9.196.534,00
Educação e Cultura
............................................................cz$ 7.337.965,00
Assistência Social
..............................................................cz$ 11.887.500,00
2 – Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
............................................................cz$ 15.271.626,00
Despesas de Capital
............................................................cz$ 15.350.499,00
Art. 4º - Fica o Pode Executivo
Municipal autorizado a:
a) Efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada (art. 67 da constituição
Federal).
b) Proceder, na forma do art. 7° da
Lei n° 4.320, de 17 de março de
Alínea alterada pela Lei nº. 342/1987
Gabinete
do Prefeito, 11 de Novembro de 1986.
Geraldino
Pinheiro dos Santos
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga