LEI N°. 1.442, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Que Altera
a nomenclatura de Cargo da Lei nº 1.383, de 16 de dezembro de 2008 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de
Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado nomenclatura do
Cargo do Técnico em Informática para Operador de Computador, do Inciso II, Parágrafo Segundo, do Artigo 3º da Lei Municipal
n° 1.383 de 16 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°.
“...“.
Parágrafo
Primeiro. “...“
Parágrafo
Segundo. “...”
II - RECURSOS HUMANOS:
|
CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
|
OPERADOR DE COMPUTADOR |
02 |
Art. 2. O Parágrafo Terceiro do Art. 3° da
Lei Municipal n° 1.363 de 16 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo
Terceiro - A prefeitura
Municipal de Ecoporanga-ES preencherá o quadro de funcionários acima com
servidores municipais garantindo aos cargos de Operador de Computador, Auxiliar
de Biblioteca, Secretária Acadêmica, Pedagogo, Auxiliar Administrativo, Zelador
e Vigia salário com base na estrutura administrativa e aos cargos de Tutor
Acadêmico e Coordenador do Pólo uma bolsa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 28 (seis)
dias do mês de outubro, do ano de dois mil e nove (2009).
Elias
Dal’Col
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga