LEI N° 1.265, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ÁREA DE SAÚDE.

 

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, dentro do regime estatutário, por 15 (quinze) meses, a contar do dia 02 de janeiro de 2007, os profissionais para área de saúde, como são retratados no anexo 1:

Prorrogado pela Lei nº 1330/2007

 

Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público o atendimento dos serviços que por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à subsistência, à informação da população, à continuidade dos serviços públicos, ao controle de endemias, à saúde.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária.

 

Art. 3°. Fica proibida a contratação de médicos que tenham dois vínculos com o município.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2007.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e sete (2007).

 

Pedro Costa Filho

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga

 

ANEXO I

 

Cargo

Q./Vagas

Carg./Hor.

SALÁRIO

Médico Autorizador Hospitalar—AlHs

01

20 h. semanais

R$ 1.100,00

Médico especialista Obstetricia

01

20 h. semanais

R$ 1.500,00

Medico com formação em Hanseníase e Tuberculose

01

20 h. semanais

R$ 1.500,00

Medico especialista Neurologista

01

40 h. semanais

R$ 3.000,00

Médico Especialista em Ginecologia

01

40 h. semanais

R$ 3.000,00

Médico Especialista Cardiologista

01

40 h. semanais

R$ 3.000,00

Medico Otorrinolaringologista

01

20 h. semanais

R$ 1.500,00

Medico Especialista em Ortopedia

02

20 h. semanais

R$ 1.500,00

Médico Pediatra

01

40 h. semanais

R$ 3.000,00

Medico Clinico Geral

02

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Medico Para Vigilância em Saúde

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Medico Veterinário p/Centro de Zoonoses (Vigilância Sanitária)

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Médico Saúde da Familia – PSF

09

40 h. Semanais

R$ 4.500,00

Nutricionista

01

40 h. Semanais

R$ 2.300,00

Enfermeiro

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Enfermeiro PSF

09

40 h. Semanais

R$ 2.300,00

Odontólogos – PSF

08

40 h. Semanais

R$ 2.300,00

Odontólogos Especialistas (Protesista)

01

40 h. Semanais

R$ 3.000,00

Perito Odontólogo

01

40 h. Semanais

R$ 3.000,00

 

 

 

 

Agente de vigilância em Saúde

20

40 h. Semanais

R$ 350,00

Agente Sanitário

05

40 h. Semanais

R$ 350,00

Auxiliar do Autorizador de AIH’s

01

40 h. Semanais

R$ 350,00

Auxiliares de Laboratório

04

40 h. Semanais

R$ 350,00

Fonoaudiólogo

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Farmacêutico

01

40 h. Semanais

R$ 2.300,00

Farmacêutico

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Bioquímico

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Psicólogo

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Fisioterapeuta

03

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Professor de Educação Fícica

02

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Assistente Social

01

20 h. Semanais

R$ 1.100,00

Auxiliar de AMA

03

40 h. Semanais

R$ 420,00

 

 

 

 

Auxiliar de Enfermagem

09

40 h. Semanais

R$ 350,00

ACD— Atendente Consultório Dentário - PSF

08

40 h. Semanais

R$ 350,00

Atendente de Consultório Médico

04

40 h. Semanais

R$ 350,00

Servente

05

40 h. Semanais

R$ 350,00

Agentes do PSF / PACS

64

40 h. Semanais

R4 350,00

Vigias

03

40 h. Semanais

R$ 350,00