LEI N° 1.209, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS DE OPERADOR DE COMPUTADOR, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam criadas 02 (duas) vagas de Operador de Computador, com uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimentos de R$ 300,00 (trezentos reais), que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 431, datada de 06 de março de 1990, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Ecoporanga - ES.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, autorizado o Poder Executivo Municipal fazer as suplementações pertinentes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e seis (2006).

Pedro Costa Filho

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Ecoporanga