| Recebimento:  21/08/2024  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 439 dias, 8 horas, 42 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/08/2024  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Parecer da CLJRF | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/08/2024 09:34:11 | 
                                                                    Ação: Pela Constitucionalidade
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                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 12 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer pela constitucionalidade, segue para o Plenário para as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/08/2024  |             
                                                                    Fase: Para Leitura | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/08/2024 14:18:08 | 
                                                                    Ação: Leitura Realizada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Após a leitura, segue para a Comissão para as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/07/2024  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição no Expediente | 
                                                                    Setor:Mesa Diretora | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/08/2024 14:17:58 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 21 dias, 22 horas, 30 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Preposição incluída, onde encaminho ao Plenário para leitura.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  24/07/2024  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/07/2024 09:27:08 | 
                                                                    Ação: Dado Providência
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Dado providências, onde encaminho a Mesa Diretora para incluir no expediente.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/07/2024  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/07/2024 09:26:15 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao Presidente desta Casa de Leis para que tome as devidas providências que se fizerem necessárias.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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