Data de apresentação 03/03/2022 09:25:51
 N° Processo 29/2022
 N° Protocolo 29/2022
 ID 1329
 Ementa

“MODIFICA E ACRESCENTA REDAÇÃO NO INCISO IV DO ART. 4º E MODIFICA REDAÇÃO NA TABELA DO ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 011 /2022”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação