Data de apresentação 12/07/2024 09:35:47
 N° Processo 73/2024
 N° Protocolo 73/2024
 ID 1791
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOCÃO HONROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Decreto 054/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação