Data de apresentação 22/11/2023 15:41:32
 N° Processo 165/2023
 N° Protocolo 165/2023
 ID 1709
 Ementa

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2111/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação