Data de apresentação 20/12/2021 09:14:21
 N° Processo 349/2021
 N° Protocolo 349/2021
 ID 1281
 Ementa

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A VIABILIDADE DE ELABORAR PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAR REPASSE DE RECURSOS AO ESTADO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA CUSTEAR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA OPERACIONAL - ISEC) AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - EM ANEXO.

 Autoria

Nivaldo Toledo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação