Data de apresentação 18/07/2018 10:02:36
 N° Processo 152/2018
 N° Protocolo 155/2018
 ID 415
 Ementa

ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 10 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação