Data de apresentação 13/05/2019 17:03:35
 N° Processo 109/2019
 N° Protocolo 109/2019
 ID 620
 Ementa

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE UM PROJETO DE LEI E ENVIE PARA A CÂMARA MUNICIPAL, PEDINDO A ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS DO VALOR COBRADO NO IPTU DAS TAXAS COBRADAS POR METRO QUADRADO DAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 2013 À 2017 (DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS), COM FULCRO NOS ARTIGOS 67 À 72 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação