Data de apresentação 23/11/2018 15:28:17
 N° Processo 212/2018
 N° Protocolo 218/2018
 ID 478
 Ementa

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ENVIA A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI, QUE VISA ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1847 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 9 (EM ANEXO), QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA ADEQUAR À LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (EM ANEXO), A QUAL ALTEROU, DENTRE OUTRAS COISAS, O PISO SALARIAL DAS CATEGORIAS ACIMA CITADAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação