Data de apresentação 11/02/2019 09:58:19
 N° Processo 23/2019
 N° Protocolo 23/2019
 ID 533
 Ementa

TENDO EM VISTA QUE FORA ALTERADA A LEI FEDERAL N. ° 11.350/2006, AUMENTANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, OBEDECIDO O SEGUINTE ESCALONAMENTO: ART. 9°- A [...] § 1° [...] I- R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1° DE JANEIRO DE 2019; II- R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) EM 1° DE JANEIRO DE 2020; III- R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) EM 1° DE JANEIRO DE 2021. NECESSÁRIO SE FAZ A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. ° 1.847/2017, PARA ADEQUAR AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL, BEM COMO PARA ATENDER AOS ANSEIOS DAS CATEGORIAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação