Data de apresentação 27/01/2017 00:00:00
 N° Processo 18818/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 189
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2016, QUE REJEITOU O PARECER PRÉVIO TC Nº 054/2014( PROCESSO TC 2986/2013), DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2012.

 Autoria

Jeffinho Dal Col; Hermes;

 Situação

Arquivado