Data de apresentação 16/07/2024 09:32:31
 N° Processo 77/2024
 N° Protocolo 77/2024
 ID 1795
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Decreto 059/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação