Data de apresentação 12/07/2024 09:39:43
 N° Processo 76/2024
 N° Protocolo 76/2024
 ID 1794
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOCÃO HONROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Decreto 055/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação