Data de apresentação 22/11/2023 09:34:31
 N° Processo 162/2023
 N° Protocolo 162/2023
 ID 1706
 Ementa

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A VIABILIDADE, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, NO SENTIDO DE FORMULAR PROJETO DE LEI PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação