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                                                                    | Recebimento:  17/12/2018 | Fase: Arquivado | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  17/12/2018 | Fase: Para Publicação | Setor:Coordenação Legislativa |  
                                                                    | Envio: 17/12/2018 11:23:34 | Ação: Publicação Efetuada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2018 | Fase: Para Promulgação | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 14/12/2018 17:49:58 | Ação: Promulgação Efetuada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2018 | Fase: Aguardar Resposta | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 14/12/2018 17:48:53 | Ação: Sem Posicionamento do Executivo 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Sem o posicionamento do Executivo, segue o autógrafo de lei para o Presidente promulgar, com base no art. 54, §7º da Lei Orgânica nº 1/1990 e no art.30, inciso XV do Regimento Interno, Resolução nº 016/2009. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2018 | Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 12/12/2018 16:34:32 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício encaminho, onde segue para aguardar resposta. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício 146/2018 - OFÍCIO CME 146/2018
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2018 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 12/12/2018 10:56:23 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 45 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após leitura e aprovação (07x03 votos) do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final no Veto Total ao presente Projeto Legislativo. o Veto foi submetido à única discussão e votação, o qual foi REJEITADO por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário do Vereador Jefferson Salazar Dal Col. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer CLJRF 100/2018 - PARECER CLJRF N.º 100/2018
 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2018 | Fase: Para Encaminhar Ofício ao Destinatário | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 03/12/2018 09:43:24 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício encaminho, onde segue para aguardar resposta. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício 142/2018 - OFÍCIO CME Nº 142/2018
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2018 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 28/11/2018 10:20:09 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após aprovação unânime do Parecer e aprovação final unânime do referido Projeto, por este Plenário, segue o projeto para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2018 | Fase: Para Análise e Parecer | Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |  
                                                                    | Envio: 28/11/2018 10:16:27 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer pela aprovação, segue para o Plenário para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer CFO 93/2018 - PARECER CFO N.º 093/2018
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2018 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 28/11/2018 09:50:08 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação unânime do Parecer, e posterior aprovação unânime do Ato em Regime de Urgência, segue o referido Projeto para a Comissão, para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ato 21/2018 - Ato n.º 021/2018
 
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                                                                    | Recebimento:  28/11/2018 | Fase: Para Análise e Parecer da CLJRF | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 28/11/2018 09:03:44 | Ação: Pela Constitucionalidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer pela constitucionalidade, segue para o Plenário para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer CLJRF 91/2018 - PARECER CLJRF N.º 091/2018
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  27/11/2018 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 27/11/2018 11:28:54 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após a leitura, segue para a Comissão para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/11/2018 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 27/11/2018 10:02:06 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  23/11/2018 | Fase: Para Providências | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 23/11/2018 17:13:46 | Ação: Dado Providência 
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                                                                    | Envio: 23/11/2018 17:07:35 | Ação: Proposição Protocolada 
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