Data de apresentação 10/07/2024 13:51:55
 N° Processo 66/2024
 N° Protocolo 66/2024
 ID 1784
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MONÇÃO HONROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Nivaldo Toledo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Decreto 046/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação