Data de apresentação 26/06/2019 14:31:38
 N° Processo 138/2019
 N° Protocolo 138/2019
 ID 649
 Ementa

ALTERA E INCLUI REDAÇÃO NA TABELA DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI N.º 022/2019.

 Autoria

João Batista ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação