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                                                                    | Recebimento:  26/11/2024 | Fase: Para Promulgação | Setor:Presidência |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  26/11/2024 | Fase: Para Discussão e/ou Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/11/2024 09:36:24 | Ação: Pela Aprovação 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista a aprovação da Preposição pelo Plenário, segue para a promulgação da Presidência. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  26/11/2024 | Fase: Para Análise e Parecer da CLJRF | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 26/11/2024 09:32:55 | Ação: Pela Constitucionalidade 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Tendo em vista o parecer pela constitucionalidade, segue para o Plenário para as devidas providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer CLJRF 282024/2024 - Parecer 028/2024
 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2024 | Fase: Para Leitura | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 26/11/2024 09:26:54 | Ação: Leitura Realizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 17 horas, 42 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Após a leitura, segue para a Comissão para as devidas providências. 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2024 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 25/11/2024 15:44:00 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Recebimento:  25/11/2024 | Fase: Para Providências | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 25/11/2024 15:28:58 | Ação: Dado Providência 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Dado providências, onde encaminho a Mesa Diretora para incluir no expediente da pauta da 170ª Sessão Ordinária a realizar-se no dia 25/11/2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 25/11/2024 15:22:56 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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