Data de apresentação 12/07/2024 09:38:48
 N° Processo 75/2024
 N° Protocolo 75/2024
 ID 1793
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOCÃO HONROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Decreto 053/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação