Data de apresentação 26/08/2020 10:10:55
 N° Processo 132/2020
 N° Protocolo 132/2020
 ID 878
 Ementa

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL VIABILIZE UM PROJETO DE LEI E ENVIE PARA A CÂMARA MUNICIPAL, PEDINDO A ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS DO VALOR COBRADO NO IPTU, DAS TAXAS COBRADAS POR METRO QUADRADO DAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 2013 À 2017 (DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS), COM FULCRO NOS ARTIGOS 67 À 72 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação