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  Lei 2.201/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.877, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), DEFINE SUAS FINALIDADES, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 13/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 7/2026
Nº do Processo:   227
Ano do Processo:   2026

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