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  Lei 2.199/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.625, DE 09 DE JULHO DE 2013, QUE AUTORIZA, INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 22/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo 9/2026
Nº do Processo:   201
Ano do Processo:   2026

Autoria

Mesa Diretora;

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