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  Lei Complementar 41/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o controle e a regulamentação para a fiscalização quanto a emissão de ruídos no município de Ecoporanga - ES
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar do Legislativo 1/2025

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