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  Portaria 67/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a padronização e a técnica legislativa para a elaboração de proposições e atos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Ecoporanga - ES, em conformidade com o regimento interno, e dá outras providencias.
Situação: EM VIGOR
Data do Ato: 05/03/2026

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