Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE PATROLAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E SERVIÇOS ESSENCIAIS, LOCALIZADOS EM ÁREAS DE DIVISA COM MUNICÍPIOS VIZINHOS, NO RAIO DE ATÉ 5 (CINCO) QUILÔMETROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2025