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  Decreto 63/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 29/2025
Nº do Processo:   370
Ano do Processo:   2025

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