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  Lei 2.146/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS COMPETÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 10/2025
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2025

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