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  Decreto 107/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA LICITATÓRIA NA MODALIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/11/2024

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