Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025/2026 E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM) TERÇO E 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO AOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2024