Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM) TERÇO E 13° ( DÉCIMO TERCEIRO), SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2024