Ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS, OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, CELETISTA E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2024