Ementa: FICA PRORROGADO O PRAZO REGIMENTAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO N° 002/2023 E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 003/2023, POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS PARA SUA CONCLUSÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DOS TRABALHOS REALIZADOS.
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/07/2023