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  Emenda a Lei Orgânica 19/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA O §5º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DOO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA/ES"
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/2022

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