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  Atos da Mesa Diretora 07/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 48 CAPUT, PARÁGRAFOS 1º AO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Situação: CONSOLIDA
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/1998

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