Ementa: "ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2016, QUE REJEITOU O PARECER PRÉVIO TC Nº 054/2014 (PROCESSO TC-2986/2013), DO TCE/ES, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012".
Situação: EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA DE LIMINAR
Data do Ato: 28/03/2017