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  Lei 828/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 119 da Lei N° 766/97 de 30 de maio de 1997.
Situação: CONSOLIDA
Data do Ato: 23/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.459/2010 23/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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