Ementa: INSTITUI CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ECOPORANGA- ES, DISPÕE SOBRE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE SE RELACIONAM À SAÚDE E O BEM ESTAR INDIVIDUAL E COLETIVO DE SEUS HABITANTES, SOBRE O SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E APROVA NORMAS SOBRE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.